O TCO É ATO TÍPICO DA POLÍCIA CIVIL?

Juiz autoriza polícia militar e PRF realizarem TCO´s

O magistrado Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, acaba de autorizar a produção de TCO por PMs.

Segundo ele, a lavratura de TCO não se trata de ato de polícia judiciária como defendem os delegados de polícia, mas de ATO TÍPICO DA CHAMADA POLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA de que trata o art. 144, §5º da CF/88, uma vez que este tipo de procedimento – TCO – apenas documenta uma ocorrência e não representa nenhum ato de investigação.

Ressalte-se ainda que essa questão já foi enfrentada em outras unidades judiciárias da Federação sendo objeto de acaloradas discussões que findaram com a publicação do Enunciado JECRIM Nº 34, plenamente em vigor, que admite a confecção de TCO pela polícia administrativa/ostensiva, vejamos:

ENUNCIADO 34 - Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar.

O TCO é lavrado para crimes de menor potencial ofensivo, a exemplo de lesões corporais, ameaça, desacato, abuso de autoridade, perturbação do trabalho ou sossego alheios, direção não habilitada de veículo automotor, entre outros. Vaçe salientar, portanto, que os poderes da Polícia Civil NÃO foram removidos, mas estendidos à PRF e PM-BA.

Clique AQUI e confira na íntegra o teor da decisão.

FONTE - DELEGADOS.com.br - Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados

A CRIMINALIDADE EM MOSSORÓ

DICA DE FILME - CONFIAR

Montagem com imagens do Cartaz do Filme Confiar

Há alguns dias, soube através da imprensa, que a Polícia Federal teria desencadeado uma operação policial em busca de suspeitos da prática de crimes de pedofilia em nossa cidade.  

Com a popularização da internet, os pedófilos estão utilizando a rede mundial de computadores como o meio mais rápido e fácil de atrair suas vítimas. 

Para compreender um pouco como eles agem e consequentemente como uma família pode ser afetada por esses criminosos, indico um filme que acabei de assistir e que traz de forma densa e com personagens bem construídos o sombrio universo desse tipo de delito. 

Confiar (Trust), dirigido por David Schwimmer é protagonizado por  Clive Owen, Catherine Keener e Liana Liberato, que apesar da pouca idade nos brinda com um show de interpretação, e  conta a história de uma garota meiga e romântica, que acaba sendo  envolvida por um pedófilo que fazia se passar por um garoto de sua idade, enquanto conversavam pela internet.

REVISTA CARTA CAPITAL - CRIMES SEM SOLUÇÃO E AS EXECUÇÕES NO RIO GRANDE DO NORTE

Os crimes de execução não são nenhuma novidade no Brasil, mas quando uma onda desses crimes começa a tomar efeito no Rio Grande do Norte, fica claro que o grande motivador desses crimes é a impunidade ocasionada pela ausência de uma polícia equipada e treinada para a investigação criminal.

Podemos tomar como exemplos dessa nova onda algumas execuções ocorridas no segundo semestre de 2011 no estado, notificadas pela mídia local: duas execuções de apenados, inclusive um do sistema semi-aberto, e também o soldado Ramalho, do 4º BPM, que foi assassinado perto da base da polícia comunitária. 

A morte de policiais por execução é uma prática no Rio Grande do Norte e sobre isso o jornalista Cezar Alves se pronuncia em seu blog Retratos do Oeste, do jornal online NoMinuto.com: “Cada policial executado é um pedaço de mim que se vai, pelo tanto que peço pelo básico para a polícia funcionar”.

Os crimes não param. O município de Mossoró é campeão no índice de homicídios (média de 66 por universo de 100 mil habitantes em 2011) e que certamente, na sua grande maioria, ficarão sem solução, pois além da situação do quadro funcional já citada, ainda falta o apoio técnico de uma polícia científica bem equipada.

Conforme o tempo passa, a taxa de homicídios no RN tem aumentado no que parece ser uma demonstração da falta de políticas de segurança pública baseadas em estudos para prevenção e para o combate ao crime em todas as suas modalidades.

O policiamento comunitário, modalidade de policiamento baseada na aproximação entre os membros de uma comunidade e as instituições de segurança, pode e deve ser reconhecida pelo poder público como uma importante ferramenta de combate à lógica do crime organizado por trás de tais execuções.

Para além de políticas de policiamento comunitário, a polícia precisa estar presente e bem aparelhada para lidar com a violência letal, principalmente. Há necessidade de agentes de polícia judiciária com treinamento em análise criminal para elaboração de mapas da mancha criminal do estado, para o fornecimento de diagnóstico para o estabelecimento de ações proativas de combate. 

As ações reativas da polícia e da gestão pública são atos paliativos que somente dão uma satisfação inexpressiva para a sociedade. Não se quer ver o aparelho policial correndo atrás do prejuízo, se deseja a segurança no sentido pleno da palavra. Um cidadão não quer saber apenas que se algo lhe acontecer ele terá a polícia para investigar, ele deseja uma polícia que evite que algo lhe aconteça, que previna os crimes.

Há muito tempo se tem como exemplo de prevenção uma quantidade expressiva de policiais no policiamento ostensivo, mas isso somente é verdadeiro e eficaz se o trabalho for efetuado levando em consideração a premissa da análise criminal anterior, do contrário serão apenas viaturas e policiais sem objetivo.

O Estado possui um déficit em todas as forças estaduais de segurança. A polícia civil está em franca desvantagem com um efetivo pouco expressivo diante da demanda de inquéritos, investigações e atividades cartorárias. Agravando essa situação, o quadro de policiais não se renova e a previsão de aposentadorias em 2011 é de 10 delegados, 07 escrivães e 38 agentes.

É preciso repensar com urgência as prioridades estaduais em face ao crescente índice de criminalidade, lembrando que o investimento correto e no momento oportuno pode evitar muitos danos à sociedade potiguar que clama por saúde e segurança.

*por Ivênio Hermes, Associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Pós-graduando em Gestão e Políticas em Segurança Pública. Graduando em Direito - para a Revista Carta Capital.

Leia o texto completo, clicando aqui para ir para o site de origem. 

CAPACIDADE DE INDIGNAÇÃO

A capacidade de se indignar e de se manter indignado é fundamental para a saúde de uma sociedade. Mas isso não é nada fácil. Faz parte da natureza humana, a racionalização, pois nos libera das tristezas causadas pelas “coisas que (pensamos) não podemos mudar” ou somente porque queremos esquecê-las. Creio que racionalização é especialmente importante para nós brasileiros que temos a felicidade como valor tão fundamental.

O exemplo mais marcante de indignação que vivenciei aconteceu logo depois de minha volta dos EUA quando lá residi por mais de um ano. Fomos, minhas filhas e eu, de carro a uma farmácia e ao sair de lá, formos abordados por uma jovem mulher que tinha uma criança chorando no colo. Ela me pedia dinheiro para comprar um remédio enquanto mostrava-me a filhinha doente. Ao sair do local, percebi que minha filha (de 17 anos então) chorava muito.

Ao perguntar-lhe o que tinha acontecido, só escutei como resposta “não é justo, não é justo”. Aquilo me chocou tanto que nem me lembro muito dos argumentos que encontrei para racionalizar tudo. Só me lembro que foi exatamente o que tentei fazer. Nunca me esquecerei de sua indignação sincera e pura. Não estava acostumada com aquele contexto e indignava-se com o que via. Não creio que isso ainda ocorra hoje em dia, quatro anos depois. Provavelmente aprendeu a racionalizar, mas me marcou.

É uma estória que sempre me vem a mente quando vejo as crianças dormindo ao relento nas cidades brasileiras. Lembro-me ainda do marcante monumento ao holocausto bem no coração de Berlim. São pedras enormes como túmulos que são dispostas em uma enorme área. Ao todo, perfazem 90 mil metros quadrados com 2711 lápides de concreto cinza. Um projeto de 27 milhões de euros. Só para não deixar a sociedade esquecer e lembrar que é preciso se indignar.  Temos a difícil tarefa de alimentar nossa indignação. 

* Artigo escrito na coluna Opinião do Jornal O Povo em 29/11/2011

Retirado do Blog do Prof. Dr. Vasco Furtado, criador da ferramente WikiCrimes no Brasil. Acesse o Blog do Prof. Vasco Furtado, clicando aqui.